Acordo entre setor produtivo e Governo do Maranhão suspende até agosto de 2025, a Contribuição Especial de Grãos (CEG) instituída pela Lei Estadual nº 12.428, de 25 de novembro de 2024.

Na última semana, uma importante decisão foi tomada no cenário do agronegócio maranhense. Após reuniões entre representantes do setor produtivo, incluindo produtores rurais e empresários do agro e o Governo do Estado do Maranhão, foi firmado um acordo para a suspensão temporária da Contribuição Especial de Grãos (CEG), tributo estadual que vinha gerando impactos significativos na competitividade da produção local.

A CEG é uma contribuição criada para incidir sobre a saída de grãos como soja, milho, sorgo e milheto destinados à exportação, bem como sobre a entrada desses produtos no território maranhense. Desde sua instituição, a taxa estava fixada em 1,8% sobre o valor da operação, o que gerava críticas por parte do setor produtivo. Muitos produtores alegavam aumento expressivo nos custos logísticos e tributários, especialmente em comparação com estados vizinhos que não adotam a mesma tributação.

Diante da pressão do setor e do risco de desestímulo à comercialização e exportação de grãos pelo estado, o governo estadual optou por rever a política tributária por meio do diálogo. Como resultado, o acordo firmado prevê:

– Suspensão total da cobrança da CEG até agosto de 2025;

– A partir de agosto, a contribuição será retomada com uma alíquota reduzida de 0,5%;

– Em 2026, a alíquota será fixada em 1%, de forma definitiva (salvo nova deliberação futura).

Outro ponto fundamental do acordo foi a criação de um Conselho de Acompanhamento e Fiscalização, composto por representantes do Governo, do setor produtivo e de entidades vinculadas ao agronegócio. Esse órgão colegiado será responsável por monitorar a arrecadação da CEG, definir a aplicação dos recursos arrecadados e garantir que os valores pagos retornem em benefícios diretos para a cadeia produtiva, como investimentos em infraestrutura, logística, pesquisa e inovação tecnológica no campo.

A expectativa do setor é que essa medida traga um alívio financeiro importante no curto prazo, especialmente durante o período de comercialização da safra, e que contribua com a construção de um ambiente de negócios mais atrativo no estado.

A redução gradual da alíquota e a participação do setor na gestão dos recursos refletem uma tendência positiva de diálogo entre o poder público e o setor agropecuário. É, ainda, um passo importante na direção da segurança jurídica, previsibilidade tributária e fortalecimento da economia rural maranhense.

Nosso escritório acompanha de perto as decisões que impactam o agronegócio e permanece à disposição para orientar produtores, empresas e cooperativas quanto aos reflexos práticos da suspensão da CEG, inclusive em contratos de compra e venda, operações de exportação, formação de preços e planejamento tributário.